Artigo 40.º — (Estrutura)

Vigente desde: 22/06/1979

1 -Cada direcção de serviços regionais de planeamento urbanístico compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e de Planeamento Territorial;
2. b)A Divisão de Apoio ao Planeamento Local;
3. c)A Secção Administrativa.
2 -As direcções de serviços regionais de planeamento urbanístico serão dirigidas por directores de serviços regionais, equiparados para todos os efeitos legais a directores de serviços.

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Em vigor desde 22/06/1979