Artigo 53.º — (Resolução de dúvidas)

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da Habitação e Obras Públicas e do Secretário de Estado da Administração Pública e, quando envolverem aumento de despesas, do Ministro das Finanças e do Plano.