O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 11 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, a que se refere o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 188/79.
(ver documento original)
O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.