Artigo 31.º — (Alterações nos estatutos ou nos órgãos de administração de seguradoras estrangeiras)

As modificações que eventualmente se verifiquem nos estatutos ou no órgão de administração de uma seguradora estrangeira que, nos termos do capítulo IV, tenha obtido autorização para a instalação em Portugal de uma agência geral, devem, no prazo máximo de 60 dias a partir do momento em que tiverem ocorrido, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se o disposto no artigo 19.º