O presente diploma não se aplica às mútuas de seguro de gado que apresentem cumulativamente as seguintes características:
- a)Estatuto que não preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotizações ou à redução das suas prestações;
- b)Actividade que apenas respeite à cobertura de riscos inerentes ao seguro pecuário;
- c)Montante anual de quotizações ou prémios inferior a 10000 contos.