Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 188/84 — (Agências gerais de seguradoras estrangeiras já existentes)

1 -Relativamente às agências gerais de seguradoras estrangeiras autorizadas em Portugal à data da publicação do presente diploma são aplicáveis as disposições contidas no artigo 24.º e na alínea c) do artigo 25.º
2 -É concedido o prazo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei para as agências gerais referidas no número anterior apresentarem ao Ministro das Finanças e do Plano, através do Instituto de Seguros de Portugal, prova da satisfação do disposto no artigo 24.º

Artigo 43.º — (Agências gerais de seguradoras estrangeiras já existentes)