Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 188/93 — Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
1. a)Dar parecer, no âmbito das suas competências, sobre os assuntos de natureza jurídica que para o efeito os membros do Governo remetam à Secretaria-Geral;
2. b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que sejam parte a Secretaria-Geral ou outros serviços do Ministério não dotados de personalidade jurídica;
3. c)Elaborar estudos legislativos em matéria de pessoal e gestão de recursos humanos;
4. d)Interpretar os diplomas legais disciplinadores das relações de trabalho;
5. e)Propor a difusão pelos serviços e institutos do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para os membros;
6. f)Dar parecer sobre quaisquer reclamações ou recursos dirigidos ao Secretário-Geral.
2 -Para o exercício das suas competências o Gabinete de Apoio Jurídico pode requisitar aos serviços e institutos dependentes do Ministério os processos e demais elementos que considere necessários.

Artigo 11.º — Gabinete de Apoio Jurídico