Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 188/97 — Receitas

1 -Constituem receitas da FCT, para além das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as seguintes:
1. a)O produto resultante dos serviços prestados, nomeadamente realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico confiados à FCT por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
2. b)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da alienação e da constituição de direitos sobre eles;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As doações, heranças ou legados de que for beneficiária;
6. f)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
2 -As receitas enunciadas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da FCT, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.
3 -Os saldos apurados no final de cada gerência transitam para o ano seguinte nos termos da lei, seja qual for a origem das receitas correspondentes.

Artigo 27.º — Receitas