São despesas da FCT:
- a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe são confiadas;
- b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
Artigo 28.º — Despesas
Vigente desde: 28/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1997