São revogados o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, o Despacho Normativo n.º 9-H/80, de 9 de Janeiro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 22/08/2003
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Em vigor desde 22/08/2003