São revogados o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, o Despacho Normativo n.º 9-H/80, de 9 de Janeiro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.
São revogados o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, o Despacho Normativo n.º 9-H/80, de 9 de Janeiro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.