1 -O direito a receber a pensão só é reconhecido às pessoas que, incluindo-se em alguma das alíneas do n.º 1 do artigo anterior, estivessem a cargo do falecido à data do óbito e reúnam os requisitos indicados no artigo 5.º
2 -O requisito de estar a cargo do falecido à data do óbito é dispensado quanto aos órfãos menores, à pessoa que criou o falecido e aos ascendentes.
3 -Às pessoas incluídas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º é reconhecido o direito de, a todo o tempo, requererem a pensão.