Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 189/2012

Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais

Natureza

O Centro de Relações Laborais, adiante designado por CRL, é um órgão colegial tripartido, com funções técnicas, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica, que funciona na dependência do Ministério da Economia e do Emprego.

Artigo 2.º

Missão

O CRL tem por missão apoiar a negociação coletiva, bem como acompanhar a evolução do emprego e da formação profissional.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de apoio à negociação coletiva:
1. a)Acompanhar a implementação de acordos de concertação estratégicos no que respeita aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
2. b)Apoiar ações de formação destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associação de empregadores ou por associação sindical;
3. c)Desenvolver estudos sobre negociação coletiva;
4. d)Elaborar um relatório anual sobre a evolução da negociação coletiva;
5. e)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL;
6. f)Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorização da negociação coletiva;
7. g)Divulgar anualmente indicadores sobre a evolução da negociação coletiva;
8. h)Difundir boas práticas no âmbito da negociação coletiva;
9. i)Apoiar a publicação e divulgação de informação relevante em matéria de negociação coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matéria elaborados em Portugal ou em outros países;
10. j)Criar e manter em funcionamento um centro de documentação, físico e eletrónico.
2 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de acompanhamento de políticas de emprego e de formação profissional:
1. a)Contribuir para o diagnóstico e prevenção de problemas de emprego e formação profissional, designadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e oferta, qualidade e dinâmica do emprego, qualificações, inserção e reinserção socioprofissionais e necessidades de formação;
2. b)Acompanhar a execução de medidas e programas de ação no âmbito do emprego e da formação profissional;
3. c)Elaborar e divulgar, semestralmente, relatórios de informação socioeconómica sobre o mercado de emprego;
4. d)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL.
3 -Compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsável pela área laboral:
1. a)O plano anual de atividades;
2. b)O relatório anual das atividades;
3. c)O projeto de orçamento;
4. d)O seu regulamento interno.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRL é composto por:
1. a)Quatro representantes do ministério responsável pela área laboral;
2. b)Um representante de cada uma das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
3. c)Dois representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -Os membros do CRL são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área laboral.
3 -Por cada membro efetivo será, também, designado um membro suplente.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, a designação dos representantes das associações de empregadores e dos representantes das associações sindicais é efetuada sob indicação das entidades representadas.
5 -Os membros do CRL podem ser substituídos a todo o tempo pela entidade que representam, adotando-se para o efeito os procedimentos referidos nos n.os 2 e 4.
6 -A composição do CRL pode, ainda, integrar, por deliberação própria ou por iniciativa do seu presidente, peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões, casuisticamente e sem direito de voto, quando a natureza dos assuntos a tratar assim o justifique.
7 -O CRL é presidido por um dos membros, o qual é designado, rotativamente, pelos demais membros do Centro pelo prazo de um ano, nos termos definidos no regulamento interno.
8 -Os membros do CRL não são remunerados.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar, preparar e presidir às reuniões plenárias, remetendo aos respetivos membros a necessária documentação de suporte;
2. b)Convidar peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões do CRL;
3. c)Assegurar a representação do CRL, designadamente junto de instâncias nacionais, europeias ou internacionais.
2 -O presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Coordenador executivo

1 -O coordenador executivo do CRL é um cargo de direção superior do 2.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao coordenador executivo:
1. a)Coordenar as atividades do CRL segundo o plano de atividades anualmente aprovado em reunião plenária convocada para o efeito;
2. b)Coordenar o apoio ao funcionamento do CRL;
3. c)Preparar a necessária documentação de suporte às reuniões plenárias;
4. d)Apresentar proposta de orçamento aos membros do CRL, que, após apreciação em reunião plenária, é submetido à aprovação do membro do Governo responsável pela área laboral;
5. e)Exercer outras funções mediante deliberação dos membros do CRL;
6. f)Participar nas reuniões do CRL, sem direito de voto.
3 -A designação do coordenador executivo é precedida de audição dos membros do CRL.

Artigo 7.º

Mapa de cargos dirigentes

O lugar de direção superior do 2.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CRL reúne bimestralmente, podendo, ainda, reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros.
2 -O CRL só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
3 -Cada membro do CRL tem direito a um voto, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -O CRL delibera por maioria simples dos membros presentes.
5 -É permitida a abstenção.

Artigo 9.º

Recursos humanos e financeiros

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), assegura a afetação de recursos humanos necessários ao cumprimento da missão do CRL.
2 -Os encargos com o pessoal, apoio administrativo, logístico e de funcionamento do CRL, bem como os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, são suportados pelo orçamento do IEFP, I. P.

Artigo 10.º

Sucessão

O CRL sucede nas atribuições do Observatório do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 180/93, de 16 de fevereiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 7.º)

(ver documento original)

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 189/2012

Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão

O CRL tem por missão apoiar a negociação coletiva, bem como acompanhar a evolução do emprego e da formação profissional.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de apoio à negociação coletiva:
1. a)Acompanhar a implementação de acordos de concertação estratégicos no que respeita aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
2. b)Apoiar ações de formação destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associação de empregadores ou por associação sindical;
3. c)Desenvolver estudos sobre negociação coletiva;
4. d)Elaborar um relatório anual sobre a evolução da negociação coletiva;
5. e)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL;
6. f)Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorização da negociação coletiva;
7. g)Divulgar anualmente indicadores sobre a evolução da negociação coletiva;
8. h)Difundir boas práticas no âmbito da negociação coletiva;
9. i)Apoiar a publicação e divulgação de informação relevante em matéria de negociação coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matéria elaborados em Portugal ou em outros países;
10. j)Criar e manter em funcionamento um centro de documentação, físico e eletrónico.
2 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de acompanhamento de políticas de emprego e de formação profissional:
1. a)Contribuir para o diagnóstico e prevenção de problemas de emprego e formação profissional, designadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e oferta, qualidade e dinâmica do emprego, qualificações, inserção e reinserção socioprofissionais e necessidades de formação;
2. b)Acompanhar a execução de medidas e programas de ação no âmbito do emprego e da formação profissional;
3. c)Elaborar e divulgar, semestralmente, relatórios de informação socioeconómica sobre o mercado de emprego;
4. d)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL.
3 -Compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsável pela área laboral:
1. a)O plano anual de atividades;
2. b)O relatório anual das atividades;
3. c)O projeto de orçamento;
4. d)O seu regulamento interno.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRL é composto por:
1. a)Quatro representantes do ministério responsável pela área laboral;
2. b)Um representante de cada uma das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
3. c)Dois representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -Os membros do CRL são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área laboral.
3 -Por cada membro efetivo será, também, designado um membro suplente.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, a designação dos representantes das associações de empregadores e dos representantes das associações sindicais é efetuada sob indicação das entidades representadas.
5 -Os membros do CRL podem ser substituídos a todo o tempo pela entidade que representam, adotando-se para o efeito os procedimentos referidos nos n.os 2 e 4.
6 -A composição do CRL pode, ainda, integrar, por deliberação própria ou por iniciativa do seu presidente, peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões, casuisticamente e sem direito de voto, quando a natureza dos assuntos a tratar assim o justifique.
7 -O CRL é presidido por um dos membros, o qual é designado, rotativamente, pelos demais membros do Centro pelo prazo de um ano, nos termos definidos no regulamento interno.
8 -Os membros do CRL não são remunerados.

Artigo 5.º

Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar, preparar e presidir às reuniões plenárias, remetendo aos respetivos membros a necessária documentação de suporte;
2. b)Convidar peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões do CRL;
3. c)Assegurar a representação do CRL, designadamente junto de instâncias nacionais, europeias ou internacionais.
2 -O presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Coordenador executivo

1 -O coordenador executivo do CRL é um cargo de direção superior do 2.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao coordenador executivo:
1. a)Coordenar as atividades do CRL segundo o plano de atividades anualmente aprovado em reunião plenária convocada para o efeito;
2. b)Coordenar o apoio ao funcionamento do CRL;
3. c)Preparar a necessária documentação de suporte às reuniões plenárias;
4. d)Apresentar proposta de orçamento aos membros do CRL, que, após apreciação em reunião plenária, é submetido à aprovação do membro do Governo responsável pela área laboral;
5. e)Exercer outras funções mediante deliberação dos membros do CRL;
6. f)Participar nas reuniões do CRL, sem direito de voto.
3 -A designação do coordenador executivo é precedida de audição dos membros do CRL.

Artigo 7.º

Mapa de cargos dirigentes

O lugar de direção superior do 2.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CRL reúne bimestralmente, podendo, ainda, reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros.
2 -O CRL só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
3 -Cada membro do CRL tem direito a um voto, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -O CRL delibera por maioria simples dos membros presentes.
5 -É permitida a abstenção.

Artigo 9.º

Recursos humanos e financeiros

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), assegura a afetação de recursos humanos necessários ao cumprimento da missão do CRL.
2 -Os encargos com o pessoal, apoio administrativo, logístico e de funcionamento do CRL, bem como os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, são suportados pelo orçamento do IEFP, I. P.

Artigo 10.º

Sucessão

O CRL sucede nas atribuições do Observatório do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 180/93, de 16 de fevereiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 7.º)

(ver documento original)