Artigo 5.º — Presidente

Vigente desde: 22/08/2012

1 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar, preparar e presidir às reuniões plenárias, remetendo aos respetivos membros a necessária documentação de suporte;
2. b)Convidar peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões do CRL;
3. c)Assegurar a representação do CRL, designadamente junto de instâncias nacionais, europeias ou internacionais.
2 -O presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

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Em vigor desde 22/08/2012