Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 189/2015 — Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei e das respetivas normas regulamentares entende-se por:
1. a)«Entregas», qualquer entrega, a um primeiro comprador registado, de leite cru de vaca, independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo comprador, pela empresa de tratamento ou de transformação destes produtos ou por terceiros;
2. b)«Exploração pecuária», a unidade ou unidades de produção geridas por um produtor, devidamente registada no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) e no Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA);
3. c)«Primeiro comprador», a pessoa singular ou coletiva que adquire aos produtores leite cru de vaca para tratamento ou transformação ou para os ceder a terceiros para tratamento ou transformação;
4. d)«Produtor», a pessoa singular ou coletiva, cuja exploração se situe no território nacional, que produz leite de vaca e o entregue a um primeiro comprador registado.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o primeiro comprador pode estabelecer acordos com entidades que efetuem a comunicação em seu nome.

Artigo 2.º — Definições