Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 189/79 — (Natureza e finalidades)

1 -A Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU) é um serviço do Ministério da Habitação e Obras Públicas que tem por finalidade:
1. a)Normalizar projectos de equipamento social de interesse regional;
2. b)Coordenar a intervenção das várias entidades interessadas na execução de programas de equipamento regional e urbano;
3. c)Coordenar as acções de renovação urbana e promover a recuperação de áreas degradadas, sempre que solicitadas pelos municípios;
4. d)Aprovar ou promover a aprovação, a nível de serviços regionais, de projectos de obras de equipamento social que lhe sejam submetidos pelas entidades locais.

Artigo 1.º — (Natureza e finalidades)