À Divisão de Edificações cabe:
- a)Elaborar normas e pareceres técnicos relativos a edifícios de equipamento social;
- b)Preparar os pareceres da comissão de apreciação dos projectos dos mesmos edifícios.
Artigo 13.º — (Atribuições da Divisão de Edificações)
Vigente desde: 22/06/1979
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Em vigor desde 22/06/1979