À Divisão de Edificações cabe:
- a)Elaborar normas e pareceres técnicos relativos a arruamentos, cemitérios e parques;
- b)Preparar os pareceres da comissão de apreciação dos projectos das mesmas obras.
Artigo 14.º — (Atribuições da Divisão de Arruamentos)
Vigente desde: 22/06/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/06/1979