À Divisão de Apoio Técnico cabe:
- a)Coordenar e apoiar a execução dos diferentes programas de actuação estabelecidos para as áreas críticas;
- b)Executar, entre estes, os que, por determinação legal, lhe estejam cometidos.
Artigo 19.º — (Atribuições da Divisão de Apoio Técnico)
Vigente desde: 22/06/1979
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Em vigor desde 22/06/1979