Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 189/92 — Escolha das provas

1 -Cabe às instituições do ensino superior a escolha das provas específicas para cada um dos cursos nelas ministrados.
2 -A escolha a que se refere o número anterior deve ser comunicada ao Ministro da Educação até 15 de Maio de cada ano, ficando essa comunicação a cargo:
1. a)Nas instituições de ensino superior universitário públicas, do reitor ou do órgão estatutariamente equivalente;
2. b)Nas instituições de ensino superior politécnico público, do presidente, ou do presidente da comissão instaladora, ou do director ou do presidente do conselho directivo;
3. c)Nas instituições de ensino superior sujeitas a dupla tutela, dos órgãos máximos de gestão;
4. d)Nas instituições de ensino superior particular e cooperativo, do respectivo reitor ou presidente.

Artigo 12.º — Escolha das provas