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Artigo 45.º — Avaliação e revisão

Vigente desde: 03/09/1992
  1. 1 -A avaliação deste regime será realizada por uma comissão de avaliação e consulta, nomeada por despacho do Ministro da Educação e constituída por:
    1. a)O director-geral do Ensino Superior, que presidirá;
    2. b)Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    3. c)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    4. d)Um representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;
    5. e)Um representante das associações de pais;
    6. f)Dois representantes das associações de estudantes do ensino superior;
    7. g)Dois representantes das associações de estudantes do ensino secundário;
    8. h)Um representante do sector agrícola;
    9. i)Um representante do sector industrial;
    10. j)Um representante do sector comercial;
    11. l)Um representante da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário;
    12. m)Um representante do Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional.
  2. 2 -A comissão poderá solicitar ao Ministro da Educação a colaboração de especialistas quando tal seja considerado necessário para o bom andamento dos seus trabalhos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1992

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