Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 189/96

1 -A candidatura incluirá o projecto da ILE, devendo satisfazer os seguintes requisitos, a apreciar pelo IEFP:
1. a)Demonstrar viabilidade económico-financeira e social;
2. b)Criar novos postos de trabalho.
2 -A viabilidade económico-financeira a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser apreciada em termos de mercado, tendo em conta as metas que a ILE se propõe atingir.
3 -A viabilidade social a que se refere a alínea a) do n.º 1 implica, designadamente, a capacidade da ILE para assegurar o cumprimento das normas constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 5.º