Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 189/96

1 -O IEFP, no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura, emitirá decisão final.
2 -Ao centro de emprego incumbirá, dentro do prazo referido no número anterior, promover a instrução do processo, competindo-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Solicitar pareceres sobre o projecto à câmara municipal em cuja área o mesmo se localiza e à comissão de coordenação regional (CCR), considerando-se tacitamente favoráveis se os mesmos não forem emitidos no prazo de 15 dias úteis,
2. b)Analisar a viabilidade económica, financeira e social do projecto;
3. c)Proceder à hierarquização, nos termos do número seguinte, de todas as candidaturas em condições de atribuição de incentivo.
3 -A hierarquização das candidaturas terá como referência a valia técnica dos projectos, as prioridades definidas nos termos do artigo anterior e a correspondente proporção do valor do orçamento anual disponível para o efeito.

Artigo 7.º