Nas acções de fiscalização exercidas ao abrigo do presente diploma compete:
- a)À DGPNTM verificar se as estruturas, o equipamento, o material, os escantilhões e os arranjos das embarcações se mostram conformes com os requisitos técnicos previstos na legislação aplicável;
- b)Ao SAM verificar se as embarcações se encontram devidamente certificadas e os certificados regularmente afixados, se não existe afundamento das linhas de carga e se a marca de bordo livre se encontra na posição correcta.