Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 189-A/99

1 -Na dependência do comissário e sob a sua presidência funcionará a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição em Timor Leste, composta por representantes dos seguintes Ministérios:
1. a)Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Ministério das Finanças;
4. d)Ministério da Administração Interna;
5. e)Ministério da Justiça;
6. f)Ministério da Educação;
7. g)Ministério da Saúde;
8. h)Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
9. i)Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
2 -Os representantes dos Ministérios na Comissão Interministerial serão designados pelos membros do Governo respectivos.
3 -Caso se revele adequado, poderão igualmente integrar a Comissão representantes de outros ministérios por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do ministro respectivo.

Artigo 4.º