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Artigo 12.º — Secção de Pessoal, de Expediente e de Arquivo

Vigente desde: 29/01/2002
  1. 1 -À SPEA cabe o desenvolvimento de tarefas ligadas à gestão administrativa de pessoal e ao expediente e arquivo.
  2. 2 -À SPEA compete:
    1. a)Acompanhar e apoiar os processos de admissão, promoção e contratação do pessoal da SG;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal afecto à SG;
    3. c)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto, desde a admissão à cessação de funções, assegurando ainda a gestão da respectiva base de dados;
    4. d)Assegurar a execução das acções relativas à notação periódica do pessoal;
    5. e)Promover o controlo da assiduidade, elaborar a lista de antiguidade e assegurar o processo de marcação de férias;
    6. f)Promover o expediente relativo à nomeação do pessoal do MJD, quando a respectiva investidura deva realizar-se perante os membros do Governo;
    7. g)Assegurar o processamento de vencimentos e outro abonos do pessoal da SG e dos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;
    8. h)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que o pessoal tenha direito;
    9. i)Emitir cartões de identificação, bem como certidões e declarações relativas ao cadastro individual;
    10. j)Assegurar a recepção, classificação, registo, encaminhamento e distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela SG e gerir o respectivo arquivo;
    11. l)Promover a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
    12. m)Assegurar a divulgação, pelos serviços do MJD, de circulares e informações de interesse genérico, que superiormente for determinada;
    13. n)Realizar o expediente relativo à publicação no Diário da República dos diplomas legais e dos despachos emanados dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto, bem como dos demais actos que careçam de publicação oficial.

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Em vigor desde 29/01/2002

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