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Artigo 13.º — Secção de Contabilidade e Conta

Vigente desde: 29/01/2002
  1. 1 -À SCC cabe o desenvolvimento de tarefas ligadas à gestão orçamental.
  2. 2 -À SCC compete:
    1. a)Assegurar as acções relativas à elaboração, alteração e controlo do orçamento da SG;
    2. b)Colaborar com o GPCO nas acções necessárias à consolidação dos orçamentos dos serviços do MJD;
    3. c)Elaborar a conta de gerência da SG;
    4. d)Assegurar, com excepção dos recebimentos e pagamentos, a tramitação dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;
    5. e)Controlar as dotações orçamentais da SG, elaborando para o efeito adequados balancetes mensais de execução orçamental.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2002

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