Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 19/2002 — Secção de Património e Aprovisionamento

1 -À SPA cabe o desenvolvimento de tarefas ligadas à gestão patrimonial e ao aprovisionamento.
2 -À SPA compete:
1. a)Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis afectos aos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto e à SG.
2. b)Assegurar, respeitando as dotações orçamentais respectivas, o aprovisionamento e o controlo de qualidade e gestão de armazém de bens e de serviços necessários ao funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto e dos órgãos, comissões, grupos de trabalho ou equipas de projecto que funcionem na sua dependência;
3. c)Assegurar a realização de procedimentos administrativos que permitam o aprovisionamento de organismos que integram o MJD em determinadas categorias de bens e serviços, sendo essas categorias definidas pelo secretário-geral;
4. d)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto à SG, aos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto e aos órgãos, comissões, grupos de trabalho ou equipas de projecto que funcionem na dependência daqueles, zelando pela conservação das viaturas e pela sua boa e eficiente utilização;
5. e)Assegurar ainda, em articulação com os serviços dos demais organismos que integram o MJD, a gestão da sua frota automóvel, zelando pela conservação das viaturas e pela sua boa e eficiente utilização;
6. f)Coordenar as actividades relativas à aquisição e arrendamento de instalações utilizadas pela SG, pelos gabinetes dos membros do Governo das áreas da juventude e do desporto e pelos órgãos, comissões, grupos de trabalho ou equipas de projecto que funcionem na dependência daqueles, bem como às obras de construção, reparação e conservação das mesmas, assegurando o controlo da sua execução e ainda à segurança, conservação e limpeza das instalações, do mobiliário e do equipamento;
7. g)Acompanhar os processos relativos à aquisição e arrendamento de instalações que venham a ser realizados pelos demais organismos que integram o MJD.

Artigo 14.º — Secção de Património e Aprovisionamento

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