Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 19/2002 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento e a gestão da SG assentam na estrutura definida no presente diploma e norteiam-se por um modelo de gestão participada e integrada na definição e realização dos objectivos de controlo e avaliação sistemática dos resultados.
2 -A actividade da SG obedece às normas gerais estabelecidas para o regime financeiro dos serviços dotados de autonomia administrativa, sendo utilizados os seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Os planos de actividades anuais e plurianuais;
2. b)O relatório anual de actividades;
3. c)O balanço social;
4. d)Os orçamentos e suas actualizações;
5. e)As contas e os relatórios financeiros;
6. f)Uma contabilidade analítica ou por actividades;
7. g)Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.

Artigo 21.º — Princípios e instrumentos de gestão