Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 19/2002 — Composição e funcionamento

1 -O conselho administrativo é composto pelos seguintes membros:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O secretário-geral-adjunto;
3. c)O director de serviços da gestão administrativa e financeira.
2 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário, designado pelo secretário-geral, sem direito de voto.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -A SG obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
5 -Sempre que o presidente o considere conveniente, pode convocar para participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito de voto, qualquer funcionário da SG.
6 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes consignados na alínea g) do artigo 6.º, fixando-lhe os respectivos limites.
7 -O conselho administrativo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências para a realização de despesas, fixando-lhes os respectivos limites e obrigando-os à prestação mensal de contas.
8 -Nas faltas e impedimentos de titulares do conselho administrativo, a sua substituição será assegurada pelos funcionários de mais elevada categoria a prestar serviço na Direcção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira.

Artigo 7.º — Composição e funcionamento