Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 19/2009 — Pedido de homologação CE de um modelo de veículo

1 -O pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu nível sonoro deve ser apresentado pelo seu fabricante, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio («Regulamento»).
2 -O modelo da ficha de informações consta do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 -Para efeitos da homologação CE, deve ser apresentado pelo fabricante ao serviço técnico responsável pelos ensaios um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.
4 -A pedido do serviço técnico, deve igualmente ser apresentado um exemplar do dispositivo de escape e um motor que tenha, pelo menos, a mesma cilindrada e a mesma potência que o instalado no modelo de veículo a homologar.

Artigo 3.º — Pedido de homologação CE de um modelo de veículo