Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 19/2009 — Atribuição da homologação CE

1 -No caso de os requisitos relevantes serem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento.
2 -O modelo do certificado de homologação CE consta do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 -A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo vii do Regulamento, não podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

Artigo 4.º — Atribuição da homologação CE