Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 19/2010 — Receitas

1 -Constituem receitas da SPMS, E. P. E.:
1. a)Os proveitos resultantes do exercício da sua actividade;
2. b)Os rendimentos de bens próprios;
3. c)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras do Estado ou de outras entidades públicas;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)O produto de doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
6. f)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe;
7. g)As cobradas por serviços prestados no âmbito do exercício das suas atribuições;
8. h)Uma parcela da poupança obtida através da centralização das aquisições de bens e serviços.
2 -No âmbito da gestão do pessoal em situação de mobilidade especial a actividade da SPMS, E. P. E., é remunerada nos termos definidos em contrato-programa a celebrar com a tutela.

Artigo 20.º — Receitas