Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 19/2011 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infracção e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de objectos, produtos, subprodutos animais e seus produtos transformados;
2. b)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
3. c)Suspensão de autorizações, concessões, licenças e alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 7.º — Sanções acessórias