Artigo 5.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012, de 12 de julho, e 34/2013, de 27 de fevereiro, o artigo 16.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 16.º-A

Norma sancionatória especial

1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil a cuja aplicação houver lugar, designadamente nos termos do artigo anterior, constituem contraordenações puníveis com coima de (euro) 2 500 a (euro) 3 740,98 ou de (euro) 5000 a (euro) 44 891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva:
   1. a)A omissão do dever de comunicação ao INFARMED, I.P., das listagens de preços a praticar no âmbito do processo de revisão anual, nos termos e prazos previstos para esse processo, previstos na Portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do presente diploma;
   2. b)A comunicação ao INFARMED, I.P., de uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação das regras de revisão anual de preços previstos na Portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do presente diploma;
   3. c)A prática de preços superiores aos comunicados pelo INFARMED, I.P., nos termos do n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, decorrido o prazo previsto no mesmo preceito.
2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4. 4 -Às contraordenações previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
5. 5 -A instrução dos processos de contraordenação compete ao INFARMED, I.P., a aplicação das coimas previstas no presente artigo compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED, I.P.
6. 6 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente artigo reverte:
   1. a)60%, para o Estado;
   2. b)40%, para o INFARMED, I.P.