Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 19/2018 — Entidade responsável pelo SIPEP

1 -O SEF/MAI é o organismo responsável pelo SIPEP.
2 -O SIPEP obedece às especificações técnicas, legalmente determinadas, em matéria de proteção de dados pessoais informatizados.
3 -Cabe ao diretor do SEF/MAI assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar por que a consulta ou comunicação da informação respeite as condições legalmente determinadas.
4 -Compete ao diretor do SEF/MAI decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação pessoal ali constante, cabendo recurso hierárquico da sua decisão, sem prejuízo da competência própria da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nesta matéria.

Artigo 42.º — Entidade responsável pelo SIPEP