São revogados o Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de agosto, e a Portaria n.º 965-C/89, de 31 de outubro.
Artigo 51.º — Legislação revogada
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018