Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 19/2019 — Distribuição de rendimentos

1 -No prazo de nove meses após o encerramento de cada exercício, as SIGI devem distribuir, sob a forma de dividendos pelo menos:
1. a)90 % dos lucros do exercício que resultem do pagamento de dividendos e rendimentos de ações ou de unidades de participação distribuídos pelas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º; e
2. b)75 % dos restantes lucros do exercício distribuíveis nos termos do CSC.
2 -Pelo menos 75 % do produto líquido da alienação de ativos afetos à prossecução do objeto social principal da SIGI deve ser objeto de reinvestimento em outros ativos destinados à prossecução de tal objeto no prazo de três anos a contar da referida alienação.
3 -A reserva legal das SIGI não pode exceder 20 % do capital social, não sendo permitida a constituição de outras reservas indisponíveis.

Artigo 10.º — Distribuição de rendimentos