Artigo 7.º-A — Dívidas e pagamentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022

1 -O pagamento de serviços efetuados pelas AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias.
2 -Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em prazo igual ao do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2022

Aditado

Em vigor de 23/08/2020 a 30/09/2022

Lei n.º 42/2020 - 1.ª Série(18/08/2020)

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