Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 19/2021 — Competências do conselho estratégico

1 -São competências do conselho estratégico:
1. a)Eleger o seu presidente, por maioria absoluta dos seus membros;
2. b)Propor, por maioria absoluta dos seus membros, personalidades para os cargos de presidente e vogais do conselho diretivo;
3. c)Aprovar o orçamento anual;
4. d)Aprovar o plano anual de atividades;
5. e)Aprovar o relatório e contas;
6. f)Propor ao conselho diretivo a participação em parcerias e protocolos com instituições públicas e privadas de ensino superior e com instituições públicas e privadas de investigação e desenvolvimento;
7. g)Propor ao conselho diretivo a revisão dos cursos de formação, depois de ouvidas as instituições acreditadas;
8. h)Conceber e emitir as diretrizes gerais de atuação do INA, I. P., nomeadamente, nos domínios pedagógicos e científicos;
9. i)Emitir recomendações gerais de coordenação da oferta formativa, partilha de recursos humanos e materiais entre o INA, I. P., e os seus consortes;
10. j)Manifestar recomendações de gestão do INA, I. P.;
11. k)Pronunciar-se sobre as atividades de caráter formativo envolvidas na prestação de serviços à comunidade;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
13. m)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas;
14. n)Aprovar o seu regimento.
2 -O conselho estratégico deve emitir parecer sobre a constituição de polos desconcentrados, regionais ou locais, bem como sobre o alargamento do consórcio constituído com vista ao desenvolvimento das ações de formação de quadros técnicos superiores e dirigentes e, ainda, sobre a constituição de outros consórcios que o INA, I. P., integre sobre outras matérias.

Artigo 11.º — Competências do conselho estratégico

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