Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 19/2022 — Criação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos

1 -São criados:
1. a)O EMC;
2. b)O CCICE;
3. c)A DIT;
4. d)O CACLA;
5. e)O ALC;
6. f)A UGIDA.
2 -São extintos, sendo objeto de fusão:
1. a)O Adjunto para o Planeamento e Coordenação;
2. b)A Direção de Comunicações e Sistemas de Informação, sendo as suas atribuições integradas no CCICE;
3. c)O Comando de Apoio Geral, sendo as suas atribuições integradas na DIREC, na UNAPEMGFA, no CCOM e no HFAR;
4. d)O Gabinete de Ligação aos Adidos Militares, sendo as suas atribuições integradas na DIPLAEM.
3 -São objeto de reestruturação:
1. a)O CCOM;
2. b)O COA;
3. c)O COM;
4. d)O CISMIL;
5. e)A DIRSAM;
6. f)A DIRFIN.
4 -Compete ao CEMGFA determinar, por despacho, quais as chefias que procedem às ações e decisões necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada.

Artigo 55.º — Criação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos