Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 19/93 — Competências da comissão directiva

1 -À comissão directiva compete, em geral, a administração dos interesses específicos da área protegida, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:
1. a)Representar a área protegida;
2. b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a área protegida seja dotada;
3. c)Submeter anualmente ao SNPRCN um relatório sobre o estado da área protegida;
4. d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na área protegida com as normas do presente diploma, do decreto regulamentar de classificação e do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
5. e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.
3 -Compete, em especial, à comissão directiva:
1. a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
3. c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da área protegida;
4. d)Autorizar actos ou actividades condicionados na área protegida, tendo em atenção o plano de ordenamento e o regulamento superiormente aprovados;
5. e)Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no presente diploma;
6. f)Ordenar o embargo e a demolição das obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.
4 -Das deliberações dos órgãos directivos das áreas protegidas cabe recurso para o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 18.º — Competências da comissão directiva

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