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Artigo 2.º — Rede Nacional de Áreas Protegidas

Vigente desde: 23/01/1993
  1. 1 -A Rede Nacional de Áreas Protegidas é constituída pelas áreas protegidas especificadas ao abrigo do presente diploma.
  2. 2 -As áreas protegidas são de interesse nacional, regional ou local, consoante os interesses que procuram salvaguardar.
  3. 3 -As áreas protegidas de interesse nacional classificam-se nas seguintes categorias:
    1. a)Parque nacional;
    2. b)Reserva natural;
    3. c)Parque natural;
    4. d)Monumento natural.
  4. 4 -Classificam-se como paisagem protegida as áreas protegidas de interesse regional ou local.
  5. 5 -Podem ainda ser classificadas áreas protegidas de estatuto privado, designadas «sítio de interesse biológico».
  6. 6 -Compete ao Serviço Nacional de Parques, Reserva e Conservação da Natureza, adiante designado por SNPRCN, assegurar a coordenação e a representação internacional em matéria de áreas protegidas, nomeadamente junto das instituições comunitárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/1993

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