Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 19/93 — Plano de ordenamento

1 -A paisagem protegida dispõe obrigatoriamente de um plano de ordenamento e respectivo regulamento.
2 -O plano de ordenamento é equiparado, com as devidas adaptações, a um plano de pormenor, sendo-lhe aplicável as disposições legais, com excepção dos n.os 2, 5 e 6 do artigo 10.º, previstas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
3 -O plano de ordenamento define a política de salvaguarda e conservação que se pretende instituir, dispondo, designadamente, sobre os usos do solo, e condições de alteração dos mesmos, hierarquizados de acordo com os valores do património natural em causa.
4 -Concluída a elaboração do plano de ordenamento, e após emissão de parecer final pelo SNPRCN, é submetido a aprovação por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 28.º — Plano de ordenamento