Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 19-A/93 — Atribuições

1 -São atribuições dos Serviços Sociais:
1. a)A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
2. b)A participação na elaboração do plano e do orçamento global do sistema de acção social complementar;
3. c)A resolução de carências decorrentes quer de situações especificamente laborais quer de ordem pessoal e familiar dos seus beneficiários.
2 -Na prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais actuam nas áreas previstas na lei e devidamente regulamentadas.

Artigo 3.º — Atribuições