Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 19-A/93

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Capítulo I - Natureza, âmbito e atribuições

Natureza

Os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, adiante designados por Serviços Sociais, constituem um serviço dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, dependente da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São beneficiários titulares dos Serviços Sociais os funcionários, agentes e outro pessoal que, por período superior a seis meses, prestem serviço:
1. a)Nos departamentos da Presidência do Conselho de Ministros e nos serviços dela dependentes;
2. b)Nos departamentos e serviços dependentes de outros ministérios a cujo pessoal a lei atribua especificamente essa qualidade.
2 -Consideram-se ainda beneficiários titulares:
1. a)O pessoal que, em exercício temporário de funções fora dos departamentos e serviços referidos no número anterior, continue a ser remunerado pelos respectivos orçamentos;
2. b)Os reformados e aposentados dos serviços referidos no número anterior;
3. c)Os reformados e aposentados que, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/85, de 28 de Março, transitaram da Obra Social do Ministério do Ultramar.
3 -São também abrangidas pelo presente diploma as pessoas que, por lei, tenham a qualidade de beneficiários familiares ou equiparados.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições dos Serviços Sociais:
1. a)A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
2. b)A participação na elaboração do plano e do orçamento global do sistema de acção social complementar;
3. c)A resolução de carências decorrentes quer de situações especificamente laborais quer de ordem pessoal e familiar dos seus beneficiários.
2 -Na prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais actuam nas áreas previstas na lei e devidamente regulamentadas.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros:

a)O conselho de direcção;
b)O conselho consultivo;
c)A comissão de fiscalização.

Subsecção I - Conselho de direcção

Artigo 5.º

Natureza

O conselho de direcção é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de actuação dos Serviços Sociais.

Artigo 6.º

Composição

1 -O conselho de direcção é composto por um presidente e dois vogais.
2 -O presidente é substituído, nos seus impedimentos ou faltas, pelo vogal por si designado.

Artigo 7.º

Competência

1 -No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
2. b)Identificar as necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo que exerça a tutela o relatório de actividades;
6. f)Assegurar a gestão do pessoal dos Serviços Sociais;
7. g)Autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -Na área financeira e patrimonial, compete ao conselho de direcção:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior o orçamento e as alterações que se revelem necessárias;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Promover a elaboração da conta de gerência.
3 -Compete ao presidente do conselho de direcção, em especial:
1. a)Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
2. b)Representar os Serviços Sociais em juízo e fora dele;
3. c)Representar os Serviços Sociais no Conselho Superior de Acção Social Complementar.

Artigo 8.º

Funcionamento

O conselho de direcção reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos dois vogais.

Artigo 9.º

Responsabilização dos Serviços Sociais

1 -Para obrigar os Serviços Sociais é necessária a assinatura do presidente do conselho de direcção ou, no seu impedimento, a assinatura conjunta do seu substituto e de um vogal.
2 -A movimentação de fundos só poderá processar-se mediante a assinatura de dois membros do conselho de direcção.

Subsecção II - Conselho consultivo

Artigo 10.º

Natureza

O conselho consultivo é o órgão de apoio ao membro do Governo que exerce a tutela e ao conselho de direcção, no que se refere à definição das linhas gerais de actuação dos Serviços Sociais.

Artigo 11.º

Composição

1 -Constituem o conselho consultivo:
1. a)Seis representantes dos serviços abrangidos pelos Serviços Sociais, a designar por despacho do membro do Governo que exerça a tutela;
2. b)Seis representantes dos beneficiários, no activo ou aposentados, dos mesmos serviços, a designar pelas organizações sindicais.
2 -O presidente do conselho consultivo é designado, pelo membro do Governo que exerça a tutela, de entre os representantes a que alude a alínea a) do número anterior, sendo substituído, nos seus impedimentos ou faltas, por outro representante dos mesmos serviços.
3 -Pela participação no conselho consultivo não cabe qualquer remuneração.
4 -Os membros do conselho consultivo são designados por um período de três anos, renovável, devendo ser substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, por membros suplentes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2.
5 -O secretário do conselho é designado de entre os seus membros pelo respectivo presidente.

Artigo 12.º

Competência

Compete ao conselho consultivo:

a)Apreciar e dar parecer sobre os planos e programas de acção, bem como sobre o relatório de actividades;
b)Pronunciar-se sobre o relatório e conta de gerência e sobre o relatório anual da comissão de fiscalização;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
d)Apresentar propostas e sugestões tendentes a fomentar ou aperfeiçoar a actividade dos Serviços Sociais.

Artigo 13.º

Funcionamento

O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Subsecção III - Comissão de fiscalização

Artigo 14.º

Natureza

A comissão de fiscalização é o órgão responsável pela fiscalização da legalidade de gestão financeira e patrimonial dos Serviços Sociais.

Artigo 15.º

Composição

1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, todos nomeados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração mensal, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, de montante não superior a 20% da remuneração atribuída ao presidente do conselho de direcção.

Artigo 16.º

Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos e suas revisões ou alterações;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
3. c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
5. e)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a) e c) do número anterior é de 10 dias úteis a contar do dia da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias úteis o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria, a solicitação dos outros membros ou a pedido do conselho de direcção.
2 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos dos Serviços Sociais, devendo, para o efeito, solicitar a comparência dos respectivos responsáveis.
3 -A comissão de fiscalização é secretariada por um funcionário dos Serviços Sociais, designado pelo respectivo presidente.

Secção II - Serviços

Artigo 18.º

Serviços

Os Serviços Sociais compreendem:

a)A Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Administração (DSRHA);
b)A Divisão de Acção Social (DAS);
c)O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ);
d)O Centro de Informática (CI);
e)O Centro de Documentação, Informação e Relações Públicas (CDIRP).

Artigo 19.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Administração

1 -A DSRHA é o serviço de gestão e de apoio técnico-administrativo, ao qual incumbe promover e assegurar a eficácia das acções inerentes à gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 -A DSRHA integra:
1. a)A Repartição de Pessoal e Beneficiários (RPB);
2. b)A Repartição Financeira e Patrimonial (RFP);
3. c)A Repartição de Prestações Sociais (RPS).

Artigo 20.º

Repartição de Pessoal e Beneficiários

1 -Compete à RPB apoiar a gestão e administração de pessoal, bem como instruir os processos relativos ao movimento de beneficiários.
2 -A RPB compreende:
1. a)A Secção de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Beneficiários.

Artigo 21.º

Repartição Financeira e Patrimonial

1 -À RFP compete apoiar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais dos Serviços Sociais.
2 -A RFP compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade e Orçamento;
2. b)A Secção de Património e Aprovisionamento;
3. c)A Tesouraria.

Artigo 22.º

Repartição de Prestações Sociais

1 -À RPS compete aplicar e processar as prestações do sistema de acção social complementar.
2 -A RPS compreende:
1. a)A Secção de Prestações Pecuniárias;
2. b)A Secção de Refeitórios e Alimentação.

Artigo 23.º

Divisão de Acção Social

1 -À DAS compete:
1. a)Propor as medidas tendentes à definição da política de acção social complementar;
2. b)Promover a realização de estudos técnico-normativos conducentes à optimização das prestações sociais;
3. c)Desenvolver as modalidades de acção social complementar na perspectiva da sua permanente adequação à evolução das condições sócio-económicas dos beneficiários;
4. d)O estudo e análise de casos concretos visando o apoio sócio-económico a situações socialmente gravosas e urgentes.

Artigo 24.º

Gabinete Técnico-Jurídico

1 -O GTJ funciona na dependência directa do conselho de direcção, competindo-lhe prestar apoio técnico-jurídico ao conselho de direcção dos Serviços Sociais em todas as suas áreas de actividade, quer através da emissão de pareceres e informações, quer mediante a preparação de textos de natureza técnico-jurídica ou na organização e instrução de processos da mesma índole.
2 -O GTJ é coordenado por um técnico superior com formação jurídica, designado pelo conselho de direcção.

Artigo 25.º

Centro de Informática

Ao CI compete:

a)Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de aplicações informáticas nas áreas de gestão comum, visando a informatização dos serviços;
b)Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos, apoiar os utilizadores e propor a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços.
2 -O CI é coordenado por um técnico superior de informática, designado pelo conselho de direcção.

Artigo 26.º

Centro de Documentação, Informação e Relações Públicas

1 -Ao CDIRP compete:
1. a)Promover a imagem dos Serviços Sociais através de adequado sistema de informação, esclarecimento e acompanhamento dos beneficiários e público em geral;
2. b)Recolher, organizar e tratar a informação científica e técnica relevante para os Serviços Sociais;
3. c)Propor e desenvolver medidas tendentes a melhorar o relacionamento específico dos Serviços Sociais com os beneficiários.
2 -O CDIRP é coordenado por um técnico superior, designado pelo conselho de direcção.

Artigo 27.º

Delegações regionais

1 -Para a melhor prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais podem ser dotados de delegações regionais.
2 -A criação de delegações regionais é objecto de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 28.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal dos Serviços Sociais é aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Transição de pessoal

O pessoal dos Serviços Sociais transita para o quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior, com observância do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.

Artigo 30.º

Concursos

Os concursos abertos antes da data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos.

Artigo 31.º

Regulamento interno

O regulamento interno dos Serviços Sociais é objecto de portaria do membro do Governo que exerça a tutela.

Artigo 32.º

Norma transitória

Mantêm-se, até ao seu termo, as comissões de serviço dos actuais membros da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 33.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 308/72, de 17 de Agosto, e 389/82, de 17 de Setembro, o Decreto n.º 18/74, de 29 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 51/83, de 21 de Junho, e a Portaria n.º 892/85, de 23 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 6 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 7.º

Competência

1 -No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
2. b)Identificar as necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo que exerça a tutela o relatório de actividades;
6. f)Assegurar a gestão do pessoal dos Serviços Sociais;
7. g)Autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -Na área financeira e patrimonial, compete ao conselho de direcção:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior o orçamento e as alterações que se revelem necessárias;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Promover a elaboração da conta de gerência.
3 -Compete ao presidente do conselho de direcção, em especial:
1. a)Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
2. b)Representar os Serviços Sociais em juízo e fora dele;
3. c)Representar os Serviços Sociais no Conselho Superior de Acção Social Complementar.