São órgãos dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros:
- a)O conselho de direcção;
- b)O conselho consultivo;
- c)A comissão de fiscalização.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 25/01/1993
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Em vigor desde 25/01/1993