- 1 -O presente diploma estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos adubos e dos correctivos agrícolas, adiante designados como matérias fertilizantes.
- 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as matérias fertilizantes cuja preparação não exija qualquer processo industrial de fabrico, desde que sejam vendidas a granel, bem como as destinadas à floricultura caseira, desde que comercializadas em embalagens não superiores a 1 kg, sendo sólidos, ou a 1 l, sendo fluidas.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 17/08/2004
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Em vigor desde 17/08/2004