Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 190/2006

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, que altera a Directiva n.º 77/541/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto

O artigo 42.º do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 42.º
[...]
1 -Com excepção dos lugares sentados destinados à utilização apenas com o veículo parado, os bancos dos veículos pertencentes às categorias M1, M2 (das classes III ou B), M3 (das classes III ou B) e N devem ser equipados com cintos de segurança ou sistemas de retenção que cumpram os requisitos do presente Regulamento, podendo os veículos das classes I e II ou os veículos A pertencentes às categorias M2 ou M3 ser equipados com cintos de segurança ou sistemas de retenção desde que cumpram os referidos requisitos.
2 -(Anterior n.º 3.)
3 -(Anterior n.º 4.)
4 -(Anterior n.º 5.)
5 -(Anterior n.º 6.)
6 -(Anterior n.º 7.)
7 -(Anterior n.º 8.)
8 -(Anterior n.º 9.)
9 -(Anterior n.º 10.)
10 -(Anterior n.º 11.)
11 -(Anterior n.º 12.)
12 -(Anterior n.º 13.)
13 -(Anterior n.º 14.)
14 -(Anterior n.º 15.)
15 -(Anterior n.º 16.)
16 -(Anterior n.º 17.)
17 -(Anterior n.º 18.)
18 -(Anterior n.º 19.)
19 -(Anterior n.º 20.)
20 -(Anterior n.º 21.)
21 -(Anterior n.º 22.)

Artigo 3.º

Passageiros com mobilidade reduzida

1 -A Direcção-Geral de Viação pode autorizar a instalação de cintos de segurança ou sistemas de retenção que não sejam abrangidos pelo Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis quando se destinem a pessoas com deficiência.
2 -A Direcção-Geral de Viação pode excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis os sistemas de retenção concebidos para cumprir o disposto no capítulo III do Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de Março.
3 -Os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis não se aplicam aos cintos de segurança ou sistemas de retenção abrangidos pelos números anteriores.

Artigo 4.º

Subdivisão em classes

Os veículos das categorias M2 e M3 são subdivididos em classes, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de Março.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -No que se refere à instalação de cintos de segurança e à instalação de sistemas de retenção que cumpram os requisitos constantes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto, com a redacção conferida pelo presente decreto-lei, a Direcção-Geral de Viação não pode:
1. a)Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um modelo de veículo;
2. b)Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos.
2 -A partir de 20 de Outubro de 2006, no que se refere à instalação de cintos de segurança e à instalação de sistemas de retenção que não cumpram os requisitos constantes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto, com a redacção conferida pelo presente diploma, a Direcção-Geral de Viação deve, em relação aos novos modelos de veículos:
1. a)Deixar de conceder a homologação CE;
2. b)Recusar a homologação nacional.
3 -A partir de 20 de Outubro de 2007, no que se refere à instalação de cintos de segurança e à instalação de sistemas de retenção que não cumpram os requisitos constantes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto, com a redacção conferida pelo presente diploma, a Direcção-Geral de Viação deve:
1. a)Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos deixam de ser válidos para efeitos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro;
2. b)Recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos, com excepção dos casos previstos nos artigos 24.º e 25.º do Regulamento referido na alínea anterior.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2006. - António Luís Santos Costa - António Luís Santos Costa - Manuel Lobo Antunes - José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Promulgado em 8 de Setembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 12 de Setembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.