Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei é aplicável à migração eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou estão em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, sem prejuízo dos princípios gerais contidos no Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.