Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 190/2007 — Declaração de conformidade

1 -Nas fases de comercialização, incluindo a venda a retalho, os objectos cerâmicos que ainda não tenham entrado em contacto com os géneros alimentícios são acompanhados de uma declaração escrita em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser emitida pelo fabricante ou por um vendedor estabelecido na Comunidade, devendo incluir as seguintes informações:
1. a)Identificação e endereço do fabricante e do importador dos objectos cerâmicos;
2. b)Identificação do objecto;
3. c)Confirmação de que os materiais e objectos cumprem as exigências do presente decreto-lei e do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
3 -O fabricante ou o importador deve colocar à disposição das autoridades competentes a documentação necessária para demonstrar que os objectos cerâmicos estão conformes aos limites de cedência para o chumbo e o cádmio previstos nos artigos 4.º e 5.º
4 -A documentação referida no número anterior deve incluir os resultados da análise realizada e as condições de ensaio, bem como o nome e o endereço do laboratório que realizou o ensaio.

Artigo 6.º — Declaração de conformidade